Modelo de Requerimento para escola

Ilmo(a). Sr(a).

Diretor(a) da Escola.........................................

Prezado(a) Senhor(a),

Ao cumprimentá-la, venho por meio desta, requerer o cumprimento por parte desta instituição da ordem prevista na Lei n. 12013/09, publicada no último dia 07 de agosto de 2009 que alterou o disposto no art. 12 da Lei 9384/96 (LDB), que passou a ter a seguinte redação:

VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola.

A previsão constante no parágrafo único, do art. 53, do ECA, Lei 8.069/1990, diz:

“Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

(...)

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacional.

 E ordem prevista na Lei 13.058 de 22 de dezembro de 2014 –

 Artigo 5º - A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.” 

Artigo 6º - Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação.”

Assim, requeiro a Entrega das notas e frequência de meu filho o aluno......... matriculado nesta instituição no.........ano, no prazo máximo de 1 (um) dia útil, ficando à minha disposição para retirada na secretaria a partir desta data.

Nestes termos, peço deferimento.

Atenciosamente.

Datar, assinar e imprimir 2 vias. 1 para Escola e a outra para você, esta deve ser protocolada e guardada pra provar que a escola recebeu o documento.