Redução da maioridade penal.

Muito tem se falado em redução da maioridade penal. No entanto, a grande maioria da população está ignorando determinantes sociais e históricas que geram a criminalidade. Isso no mínimo é desresponsabilizar o Estado e a sociedade pela promoção de melhores condições ao desenvolvimento de crianças e adolescentes.

De que lugar falamos quando exigimos penas mais duras para menores?

Falamos da classe Média, burguesa, capitalista, mas nós sabemos que, na grande e esmagadora maioria dos casos, a punição contra atos infracionais recai sobre a população de baixa renda, comumente em situação de vulnerabilidade social, ou seja, o Estado não lhes garante nem condições de acesso a direitos básicos.

A PRIVAÇÃO dos direitos fundamentais engendra o Estado como violador de direitos na medida em que, como resposta aos atos infracionais, apresenta a institucionalização de adolescentes em locais onde se há violações de direitos sob o pretexto de “”reeduca-los”” e ‘’reinseri-los””, sempre sob a lógica dos aparelhos de controle e opressão. Asilam os adolescentes em instituições que apenas o ALIENAM, não só em sua própria subjetividade, como também de seu direito ao convívio familiar e comunitário.

No meu entender todo crime é à priori político e o Estado é culpado pelos crimes ocorridos e não o criminoso.

Nós somos frutos de um sistema corrupto. Não é no mínimo um contra senso o País culpabilizar os ‘filhos’ pela má educação que lhes deram?

A violência moderna tem o seu nascimento no movimento capitalista que resume a vida do homem a uma mera luta pela riqueza. Antes de pensar no coletivo, pensa-se na vantagem individual. Os políticos deixam à margem a origem da verdadeira violência e apontam a criminalidade como causa principal de todos os problemas sociais.

A mídia estampa diariamente nos programas e jornais sensacionalistas o crime visível, com isso desviam a atenção da violência contida na dinâmica capitalista, verdadeira causa do fosso social.

Não será o crime o sintoma de uma sociedade de desigualdades de classes?

A miséria, a pobreza, o analfabetismo, o desemprego, falta de acesso ao conhecimento e à inclusão digital, são fatores que desfavorecem os mais pobres, levando-os geralmente para o tráfico, para o crime de pequenos roubos e furtos. Neste mercado de trabalho ilegal nunca faltam empregos, não analisa currículos, não exige qualificação, não pele graduação, pós, mestrado nem doutorado e paga-se bem e não tem burocracia.

Por quê o Estado não fornece atendimento médico, social e psicológico aos usuários de drogas ao invés de punir os traficantes?

Fica caro, não é?! E o Estado capitalista corrupto precisa acumular riquezas. Cofres públicos e bolsos dos políticos precisam de dinheiro, não podem gastar com Casas de Recuperação para drogados, mesmo porque, essa não seria a solução, já que o problema é de base educacional. Só com mudança severa e séria na estrutura do ensino fundamental/médio, é que se equacionaria o problema e isso levaria anos, claro, sempre junto e aliado a políticas de erradicação da pobreza.

O capitalismo se sustenta de dinheiro seja ele gerado de qualquer forma. O sistema ‘aceita’ o crime, porque, este gera dinheiro, virando então, mercadoria. Afirmo que aceita, no sentido de que não tem a menor intenção de diminuir as diferenças de classes, promover empregos e educação de qualidade, etc. Note que o crime é gerador de empregos legais, pois, penitenciárias, cadeias, presídios, centros de detenção provisórias, e afins, necessitam de funcionários, todos públicos. Não é uma ironia que os ‘concursados’ sejam também parte da massa dominada e nem se apercebam disso? Muito pelo contrário, se acham parte da elite dominante só porque quem não teve oportunidade de trabalho legal com salário digno está preso e lhes prestam obediência. O agente penitenciário é tão preso ao sistema quanto o presidiário, já que o primeiro não tem autonomia financeira para suprir como deseja suas necessidades de moradia própria quitada, alimentação de qualidade, saúde e educação particular, lazer e principalmente não consegue comprar tudo que os filhos desejam da esfera da tecnologia, como celulares de última geração, notebooks e impressora de alta resolução, Tablets, ipode, ipad, “ai-não-dou-pq-não-posso”.

Um Estado que converte as relações humanas em exploração do homem pelo homem na busca de riqueza e acumulo privado de capital, também não deveria ser punido?

Por quê, então, tudo recai sobre os menores de idade?

Não estaremos aqui fazendo o papel do filho alienado, que não quer ver ou ouvir a outra parte?

Não será o Estado o grande alienador de nós todos? Não estará o Estado nos fazendo acreditar em grandes mentiras, nos dificultando entendimento, não desvaloriza e insulta o menor ao lhe proporcionar um ensino público de péssima qualidade, não impede que nossos direitos sejam exercidos, não toma decisões sem nos consultar, não nos impede a informações, não nos ameaça e nos pune o tempo todo?

O Estado que nos aliena, nos constitui enquanto sujeitos alienados.

No lugar de fazermos movimentos para reduzir a maioridade penal não seria melhor fazer Atos para que o governo de fato se mobilize e mude a política corrupta que se instala desde sempre em nosso País?

Reduzir a maioridade penal ou aumentar o VERGONHOSO salário mínimo?

Reduzir a maioridade penal ou exigir uma escola onde o aluno saia ‘sabendo ler e escrever’, sim, porque, hoje com a progressão o aluno que ficaria retido em outras épocas, é promovido para série seguinte muitas vezes sem ao menos estar alfabetizado. Por que o governo não abre escolas técnicas para que o aluno das classes menos favorecidas possam sair capacitados?

Por quê nos presídios não têm classes escolares obrigatórias onde o preso pudesse, além de não ficar ocioso, sair com alguma formação?

Ficar com ódio do menor marginal é o mesmo que ter ódio de um filho alienado. Ele é tão vítima do Estado quanto nós pais vítimas dos genitores alienadores.

O traficante abastece o mercado de mercadoria. É a lei da oferta e procura. Se não houvesse o usuário, não haveria o traficante. E o vício não é de forma alguma uma doença e sim um sintoma, quem sabe até da alienação parental, mas isso é assunto para o próximo texto.

Eu e o Conselho Regional de Psicologia nos posicionamos totalmente contrários a quaisquer violências e ou violações de direitos, sobretudo aqueles relacionados a infância e a juventude e consideramos a criminalização de menores uma forma de desresponsabilizar o Estado e a sociedade do seu papel de proteção e promoção de direitos.